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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2022
Número
1896
Legislatura
2021-2024
Ementa

OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS NA ABERTURA DE SHOWS 

Arquivos

Número: 1896
Alteram ou Revogam - 1896/2022
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Lei Consolidada - 1896/2022
Nenhum documento cadastrado!
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