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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2022
Número
1901
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO DE GOVERNO NOPLANO PLURIANUIAL DE 2022

Arquivos

Número: 1901
Alteram ou Revogam - 1901/2022
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Lei Consolidada - 1901/2022
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