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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
1946
Legislatura
2021-2024
Ementa

REPASSE APAE ( NO VALOR DE ATÉ 140.000,00)

Arquivos

Número: 1946
Alteram ou Revogam - 1946/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1946/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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