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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
1948
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a renovação da permissão de uso que trata do artigo 1 e 2 da lei municipal

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 04:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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