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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
1981
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1981
Alteram ou Revogam - 1981/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1981/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 16:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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