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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2024
Número
1994
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a criação de vagas de empregos de Motorista I, para compor o Quadro de Empregos Efetivos QEE Anexo I, da Lei nº 914, de 18 de junho de 19998 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 1994
Alteram ou Revogam - 1994/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1994/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2024 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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