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Acessibilidade
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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, 01 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a ... | 06/02/2024 | Detalhes |
1/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, 01 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a ... | 06/02/2024 | Detalhes |
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