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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/07/2022 |
Número | ||
1909 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
dispoes sobre a alteraçao do inciso 1 do artigo 67 da lei complementar n°1477/2012 |
Arquivos
Número: 1909 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1909/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1909/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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