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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2024
Número
1992
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Revoga a Lei nº 1.946 de 09 de fevereiro de 2023 alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.779/2018, que autoriza o Poder Executivo a Transferir mediante termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE SALTO GRANDE”, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1992
Alteram ou Revogam - 1992/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1992/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2024 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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