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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2015 Lei Complementar 1.673/2015 28/12/2015
2/2015 Lei Complementar 1.668/2015 09/12/2015
2/2015 Lei Complementar 1.644/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.650/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.651/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.652/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.653/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.654/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.655/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.656/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.657/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.659/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.661/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.665/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.666/2015 30/11/2015
2/2015 Lei Complementar 1.667/2015 30/11/2015
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