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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1739/2017 Altera a Escala Padrão de Vencimentos 12/12/2017
1725/2017 Altera dispositivo da Lei nº 900/97 (Código Tributário Municipal) 10/10/2017
1724/2017 Doação de imóvel 21/09/2017
1711/2017 Criação e Extinção de cargo 04/04/2017
1703/2017 Acrescenta o artigo 10-A na Lei Complementar 1.661/2015 08/03/2017
1 
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