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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
2045
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; e abertura de Créditos Especiais no exercício de 2025

Arquivos

Número: 2045
Alteram ou Revogam - 2045/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2045/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 11:04

Modificações: Descricao:

16/05/2025 - 11:03

Modificações: Descricao:

16/05/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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