Câmara Municipal de Ribeirão do Sul

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
9	12/03/2026	16/03/2026	2025-2028	2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Raphael Augusto Nardo

Ementa
Requer informações do Poder Executivo sobre eventuais providências adotadas pelo Município de Ribeirão do Sul para o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026 - Lei do Descongela, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, anteriormente suspenso por conta da pandemia da COVID-19.

Arquivos

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Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Requerimento sem protocolo vinculado!

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